Termos e Condições
Última atualização: 27/07/2026
Identificação da empresa
O website Messitécnica, disponível em messitecnica.pt, é operado por:
Isaque Pinto Gonçalves, Unipessoal, Lda.
Denominação comercial: Messitécnica
NIPC: 515477826
Registo comercial: Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Silves, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 515477826
Morada: Rua Heróis de Mucaba, nº 23 – 8375-126 São Bartolomeu de Messines
Email: messitecnica@gmail.com
Telefone: (+351) 917 254 174 — custo de chamada para a rede móvel nacional
Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, a navegação e a utilização do website messitecnica.pt.
O website tem natureza institucional e informativa, destinando-se à apresentação da Messitécnica, dos seus serviços, produtos, contactos e à receção de pedidos de contacto, assistência técnica e orçamento.
A Messitécnica dedica-se, nomeadamente:
- à reparação e assistência técnica de eletrodomésticos;
- à venda e instalação de sistemas de ar condicionado;
- à manutenção de equipamentos;
- à comercialização de eletrodomésticos, peças, acessórios e consumíveis;
- à prestação de outros serviços relacionados com climatização e equipamentos de uso doméstico.
Ausência de loja online
O website não constitui uma loja online e não disponibiliza um sistema de compra, carrinho, pagamento ou contratação automática de serviços.
O envio de pedidos através do website não constitui, por si só, uma aceitação contratual, adjudicação, encomenda vinculativa, marcação definitiva ou celebração automática de contrato.
Qualquer prestação de serviços ou fornecimento de produtos pela Messitécnica dependerá sempre de análise prévia, contacto entre as partes e, quando aplicável, de diagnóstico técnico, confirmação de disponibilidade, apresentação de orçamento ou documento contratual próprio.
Pedidos de assistência técnica e orçamento
Os pedidos enviados através do website destinam-se a permitir uma avaliação preliminar da necessidade apresentada pelo utilizador.
A Messitécnica poderá solicitar informações adicionais, nomeadamente:
- marca e modelo do equipamento;
- número de série;
- descrição da avaria;
- fotografias do equipamento;
- localização onde deverá ser realizado o serviço;
- comprovativo de compra ou garantia;
- outras informações técnicas necessárias.
A informação ou as fotografias enviadas pelo utilizador não substituem um diagnóstico técnico presencial ou em oficina, sempre que este seja necessário.
O envio de um pedido não garante a aceitação do serviço, a disponibilidade imediata de técnicos, a disponibilidade de peças ou a possibilidade de reparação do equipamento.
Orçamentos e preços
Os preços, custos de deslocação, diagnóstico, mão de obra, peças, materiais, equipamentos, prazos e condições de pagamento aplicáveis serão comunicados ao cliente através de orçamento, proposta, ordem de reparação, fatura ou outro documento adequado.
A apresentação de um orçamento não implica a reserva automática de peças, equipamentos ou disponibilidade de técnicos, salvo indicação expressa em contrário.
Caso, durante a intervenção, sejam identificados trabalhos, peças ou materiais adicionais não previstos inicialmente, a respetiva execução poderá depender de nova autorização do cliente.
Disponibilidade de peças e equipamentos
A disponibilidade de peças, componentes, consumíveis, equipamentos e sistemas de climatização pode depender dos fabricantes, distribuidores e fornecedores da Messitécnica.
A apresentação de determinada peça, equipamento ou marca no website não garante a sua disponibilidade permanente.
Os prazos de fornecimento poderão ser alterados devido a ruturas de stock, atrasos de fornecedores, transporte, importação, alterações de fabricante ou outras circunstâncias não diretamente controladas pela Messitécnica.
Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e em conformidade com a legislação aplicável.
É proibido, nomeadamente:
- utilizar o website para fins ilícitos, abusivos, ofensivos ou fraudulentos;
- fornecer informações falsas ou utilizar a identidade de terceiros;
- tentar aceder a áreas reservadas, servidores ou sistemas da Messitécnica sem autorização;
- introduzir vírus, malware, scripts maliciosos ou quaisquer outros meios suscetíveis de comprometer a segurança ou o funcionamento do website;
- utilizar os formulários para envio de mensagens falsas, abusivas, enganosas, publicitárias ou spam;
- utilizar os conteúdos do website sem autorização, fora dos casos legalmente permitidos.
Informação disponibilizada
A Messitécnica procura assegurar que a informação disponibilizada no website é correta, atual e útil.
Contudo, não garante que todos os conteúdos estejam permanentemente completos, exatos, atualizados ou isentos de erros.
A informação constante do website tem natureza informativa e comercial geral, não dispensando confirmação direta junto da Messitécnica sempre que esteja em causa:
- um orçamento;
- um preço;
- um prazo;
- a disponibilidade de técnicos;
- a disponibilidade de peças ou equipamentos;
- a compatibilidade de uma peça;
- a viabilidade de uma reparação;
- condições específicas de prestação do serviço.
Pedidos de contacto e orçamento
Os formulários disponibilizados no website destinam-se exclusivamente a facilitar o contacto com a Messitécnica.
O envio de um formulário não garante resposta imediata, aceitação de proposta, disponibilidade de assistência ou contratação de qualquer serviço.
A Messitécnica reserva-se o direito de não dar seguimento a pedidos manifestamente abusivos, incompletos, falsos, fraudulentos ou desconformes com a sua atividade.
Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, fotografias, elementos gráficos, logótipos, marcas, design, estrutura e demais conteúdos, salvo indicação em contrário, pertencem à Messitécnica ou são utilizados com autorização legítima.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos do website sem autorização prévia e escrita da Messitécnica, exceto nos casos legalmente permitidos.
Ligações a websites de terceiros
O website pode conter ligações para websites de terceiros, designadamente redes sociais, mapas, fabricantes, fornecedores ou plataformas externas.
A Messitécnica não controla nem assume responsabilidade pelos conteúdos, políticas, práticas, segurança ou funcionamento desses websites.
A utilização de websites de terceiros fica sujeita aos respetivos termos, condições e políticas de privacidade.
Disponibilidade do website
A Messitécnica procura assegurar o funcionamento regular do website, mas não garante que o acesso seja permanentemente disponível, ininterrupto ou isento de erros.
O website pode ficar temporariamente indisponível devido a manutenção, atualizações, falhas técnicas, falhas de servidores, incidentes de segurança ou outras circunstâncias externas.
Proteção de dados e cookies
A utilização do website pode implicar o tratamento de dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade e Cookies disponível no website.
Reclamações e resolução de litígios de consumo
Em caso de reclamação, o utilizador pode contactar a Messitécnica através do email messitecnica@gmail.com ou utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer, nomeadamente, à seguinte entidade:
CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Website: www.consumidoronline.pt
A lista completa das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo reconhecidas em Portugal encontra-se disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Responsabilidade
Sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, a Messitécnica não será responsável por danos resultantes:
- da utilização ilícita ou inadequada do website;
- da indisponibilidade temporária do website;
- de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo utilizador;
- de decisões tomadas exclusivamente com base em informação geral publicada no website;
- de incompatibilidades técnicas que apenas possam ser identificadas através de diagnóstico;
- de atrasos imputáveis a fabricantes, fornecedores, distribuidores, transportadores ou outras entidades externas.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições limita os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Alterações
A Messitécnica reserva-se o direito de alterar, atualizar ou remover, a qualquer momento e sem aviso prévio, conteúdos do website, bem como os presentes Termos e Condições.
A versão aplicável será a que se encontrar publicada no website na data da respetiva utilização.
Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, será aplicável a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e das regras legais de competência territorial aplicáveis.